Res. | Data | Assunto | Grau | Alterada | |
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Res. | Data | ||||
509 | 31.05.2006 | Padronizar os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão. | 1º e 2º | 545 | 21.02.2007 |
507 | 31.05.2006 | Estabelece diretrizes para o tratamento de processos e investigação sigilosas ou que tramitam em segredo de justiça. | 1º e 2º |