Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
08 | 24 de outubro de 2012 | Emenda o Regimento Interno, alterando-lhe o caput do art. 43, e dá outras providências. |
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08 | 24 de outubro de 2012 | Emenda o Regimento Interno, alterando-lhe o caput do art. 43, e dá outras providências. |