| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 03/06/2009 | Dispõe sobre a regulamentação e uniformização dos procedimentos para a custódia de armas de fogo e munições, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que forem apreendidas pela Justiça Federal no curso de processos judiciais, para fins do disposto no art. 25 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. |
