Número | Data | Descrição |
---|---|---|
02 | 14/05/2004 | Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
Número | Data | Descrição |
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02 | 14/05/2004 | Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |