Número | Data | Descrição |
---|---|---|
02 | 08/10/2002 | Arquivamento dos atos processuais por meio eletrônico (DJ, seção 2, de 18/10/2002, pág. 743) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
Número | Data | Descrição |
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02 | 08/10/2002 | Arquivamento dos atos processuais por meio eletrônico (DJ, seção 2, de 18/10/2002, pág. 743) Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |