| Nº | Data | Descrição |
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| 3 | 28 de abril de 2014 | DISPÕE sobre os procedimentos e o fluxo dos processos de liquidação e pagamento no gerenciamento dos contratos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publicado no Diário Eletrônico Administrativo do TRF5 - DEA, n. 77, p. 23-37, de 29.04.2014. == Alterado o Art. 12 pela IN nº 4/2014. |
