(Art. 1º da Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010)
Legislação e Competência - 25ª Vara
Legislação
Criação: Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009
Instalação (desmembramento): Resolução nº 17 do TRF-5ª Região, 28/04/2010
Competência
Plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
